Está sob análise do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recurso do Estado de Minas Gerais contra decisão do juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberaba, Luiz Augusto de Souza Melo, que determinou a interdição total do Centro Socioeducativo de Uberaba (Cseur). Continua valendo a decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público após vistoria da Vigilância Sanitária Estadual constatar problemas na infraestrutura do imóvel.
O magistrado decidiu que os internos serão transferidos para outras unidades de internação, sob pena de multa diária de R$5 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Fumdicau). Souza Melo determinou que a interdição será mantida até que o Estado apresente auto de vistoria dos bombeiros, alvará sanitário e inscrição do programa de atendimento socioeducativo de internação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo a promotora da Infância e Juventude de Uberaba, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, como ainda não houve decisão para o recurso, o que prevalece neste momento é a decisão do juiz de Uberaba. “O Estado tinha um prazo de 15 dias para transferir os adolescentes que estão no Centro. Este prazo já está se esgotando e manifestei no processo para que seja verificado justamente se o prazo já acabou, com as datas processuais, e isso ainda não retornou para mim. Os adolescentes permanecem aqui, mas nesse momento a ordem é de interdição e encaminhamento dos adolescentes para outros locais do Estado”, esclarece.
Maila de Sousa explica que pontuou com os gestores da unidade se o interesse era buscar apenas uma solução jurídica, recorrendo contra a decisão para ver se o Tribunal suspende a interdição, ou se a administração do Cseur está focada em ações efetivas para solução do problema. “O que eles informaram é que foi lançado um processo licitatório e, de fato, recebi o extrato do edital, dizendo que vão buscar empresas para realizar a obra, mas isso é o início do processo licitatório. Ainda vão chamar concorrentes, vão analisar propostas para depois essa obra ser efetivamente iniciada”, alerta.
No entanto, a promotora ressalta que, pela experiência, esse processo não demora menos de um ano para termos uma solução para o Centro Socioeducativo. “Neste momento, o que os gestores têm de mais efetivo, por assim dizer, é o recurso jurídico. Eles esperam conseguir suspender a decisão para que o Centro volte a funcionar ao menos parcialmente”, frisa Maila de Sousa.
Postado originalmente por: JM Online
