Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do Suas de Uberaba-MG (Fmtsuas-Ura) quer o cumprimento da legislação que determina a concessão dos benefícios essenciais contido na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para isso, a entidade representou junto ao Ministério Público de Minas Gerais contra a Prefeitura de Uberaba. Estes benefícios essenciais – Auxílio Funeral e Auxílio Cesta Básica – não estariam sendo concedidos no município.
Segundo o advogado Eder Ferreira, Uberaba não conta com nenhuma regulamentação de benefícios eventuais, que neste momento de pandemia é necessário serem efetivados, por serem direitos dos usuários do SUAS. Neste sentido, ele informa que o pedido visa requerer a implementação destes recursos por parte da Secretaria de Assistência Social (SEDS).
Em relação ao Auxílio Funeral, ele informa que existe uma Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que regulamenta o benefício. “Mas quando é solicitado é respondido na informalidade, que ainda está em andamento uma licitação com as funerárias do município e por isso, na prática, ainda não funciona tal benefício”, diz.
Já o Auxílio de Cestas básicas ele aponta que a concessão, conforme vem sendo divulgado, será feita por meio de doações, o que é alvo de críticas. “A SEDS tem se desresponsabilizado (sic) pela via da garantia do direito. Não publicou com transparência os investimentos feitos pelo órgão gestor em relação ao benefício. Ao contrário, tem convocado a sociedade civil a arcar com essa responsabilidade via doações”, diz.
Conforme avalia, ações de voluntariado contradizem o caráter da Política Nacional de Assistência Social, bem como a Lei Orgânica de Assistência Social. “Não repudiamos ajudas humanitárias, no entanto, é preciso reafirmar a responsabilidade do Estado diante desta situação, bem como fortalecer a Política de Assistência Social, longe de assistencialismos. Qualquer ação realizada pela SEDS deve assumir o caráter de política pública, reforçando a noção do direito como questão fundamental dos usuários e usuárias do SUAS”, afirma.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da assessoria de comunicação, não recebeu até o momento a representação do MP-MG. Neste sentido, a pasta informa que só vai se manifestar e prestar todos os esclarecimentos e informações cabíveis para o referido órgão no momento oportuno.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
