“Entrega Legal” diz respeito à entrega de um recém-nascido em adoção imediatamente após o nascimento. É um direito garantido em lei desde 2009 e detalhado na legislação no ano de 2017, porém o Estado de Minas não possuía um programa estruturado para direcionar as ações junto a esse tema. Com a proposta implantada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, material de divulgação foi elaborado e acaba de chegar a Uberaba.
O fato de não desejar exercer o papel parental é um dos maiores dramas femininos e são inúmeras as consequências da ausência de suporte à mulher que vive tal sentimento. Na realidade, pode levar até mesmo a situações trágicas como o abandono do recém-nascido. A dúvida quanto a permanecer com o recém-nascido é um fato real e se apresenta nos diferentes espaços da sociedade, inclusive, nos serviços de saúde, porém, muitas vezes, é subnotificado.
O Programa Entrega Legal foi implantado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no final de 2019, com a participação de profissionais do Grupo Sinal Amarelo, do município de Uberaba, em sua elaboração. O grupo de trabalho, composto por profissionais de diferentes áreas, tem o objetivo de refletir sobre questões relacionadas às gestantes em vulnerabilidade, viabilizando melhores políticas de atendimento a esse público. Uma das questões abordadas pelo grupo relaciona-se à invisibilidade desse público e a necessidade de atenção prioritária.
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Os materiais do Programa Entrega Legal, como cartilha, folders e cartazes foram distribuídos para locais estratégicos em Uberaba, reforçando junto à rede que não se trata de fazer uma propaganda e sim viabilizar o acesso à informação e ao direito. Há a necessidade de proporcionar às mulheres que vivem estes questionamentos um acolhimento humanizado, sem julgamentos de valores, para a oportunidade de reflexão, suporte e decisão amadurecida num contexto em que há questões profundas objetivas e subjetivas que precisam ser compreendidas e mediadas.
Em março de 2020, em Belo Horizonte, foi realizada a primeira capacitação do programa para o Estado e, pouco tempo depois, ocorreu todo processo de isolamento social devido à pandemia do Covid-19.
Em julho, o material foi recebido e no início de agosto, por meio virtual, o grupo de trabalho de apoio integral à gestante de Uberaba e região “Sinal Amarelo” realizou a capacitação da rede de atendimento na Comarca, a qual contou com cerca de 130 participantes, dos diversos serviços.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
