Microempreendedores individuais (MEIs) já podem fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei). O documento que informa o valor da receita bruta obtida no período em que o empresário esteve formalizado no ano anterior, com ou sem emissão de nota fiscal, deve ser entregue até o dia 31 de maio. É preciso ficar atento ao prazo para não ter problemas.
A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), sendo obrigatória para o MEI. O empresário que não entregar a declaração por dois anos consecutivos pode ter o CNPJ cancelado, além de pagar multa pela entrega em atraso.
“Essa declaração deve ser feita todos os anos. O prazo termina no fim do mês de maio, após essa data, o empresário tem que pagar uma multa para fazer a declaração. Quando deixa de pagar a via, está deixando de contribuir com o INSS e para emissão de nota fiscal, ficando limitado”, explica a orientadora de negócios do Sebrae de Uberaba, Aline Maira Ferreira.
O empresário que está com dívidas, que deixou de pagar boletos nos anos anteriores, também deve ficar atento. Apesar de o governo federal não ter limitado prazo para negociação, após a prorrogação é preciso aproveitar essa oportunidade, caso haja anúncio de data para o fim da negociação. Lembrando que o parcelamento dos débitos pode ser feito em até 60 meses. “A qualquer momento pode ser feito o parcelamento”, afirma Aline.
Os pontos de atendimento do Sebrae estão disponíveis para prestar orientação aos microempreendedores individuais. “Estamos à disposição para declaração, parcelamento e emissão de guia, das 8h30 às 18h, com horário agendado, basta ligar no 3318-1800 para marcar. Só não pode perder os prazos, pois existem penalidades, até mesmo ter o CNPJ cancelado se a declaração não for feita em cinco anos”, explica.
Postado originalmente por: JM Online
