“Não há perdão de multa”, afirma secretário sobre infrações ao decreto em Uberaba

Os estabelecimentos de Uberaba continuam sendo fiscalizados para garantir o cumprimento do decreto municipal e das determinações do programa Minas Consciente. As empresas que não estão de acordo são autuadas, multadas e/ou até mesmo interditadas. Segundo o secretário de Defesa Social, jornalista Wellington Cardoso Ramos, desde o início da pandemia não houve “perdão de multa”. 

“Posso assegurar que não houve um único caso de perdão de multa, porque tudo isso é feito dentro de um devido processo legal, onde (os autuados) precisam apresentar recurso, analisado pelo nosso corpo jurídico em relação à defesa que a pessoa apresenta. E com um detalhe: quem foi multado há dois meses, só agora, certamente, que está recebendo o boleto, a autuação específica para poder fazer a defesa, porque antes não há como fazer a defesa. Então não há perdão de multa”, explicou. 

Já nos casos de interdição a situação é mais delicada para o responsável pelo estabelecimento, pois só é possível reabrir após o pagamento de multa ou se a secretaria receber uma determinação judicial. 

"Nesse caso da interdição, o responsável já recebe de imediato o auto de autuação para que possa se defender. Também há toda aquela situação de interdição com lacres na porta. Até para reabrir é um ritual, porque ele não pode ir lá por iniciativa própria romper o lacre. Ainda que ele pague a multa, só um fiscal poderá desinterditar. Romper o lacre é crime de desobediência”, complementou.  

Continua depois da publicidade

Quanto ao valor total arrecadado pelas multas até o momento, Wellington Cardoso pontua que a Secretaria de Defesa Social não possui este controle. “Somos órgão autuador e não recebedor, os boletos são expedidos, o cidadão paga e cai no cofre da Secretaria da Fazenda”, explicou. 

 

 

Postado originalmente por: JM Online – Uberaba

Pesquisar