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Com a 1ª parcela quitada, os empresários têm até o dia 20 de dezembro para acertar a segunda; quem teve salário e jornada reduzidas tem direito ao benefício integral
Encerrado nesta segunda-feira (30) o prazo para os empresários pagarem a primeira parcela do décimo terceiro salário. Já a segunda parcela do benefício deve ser creditada até dia 20 de dezembro, para os trabalhadores com carteira assinada, conforme explica o advogado José Elias de Rezende Junior.
Segundo ele, a primeira parcela pode ser paga entre fevereiro e novembro. “Logo, esta segunda-feira foi o último dia para ser feito este pagamento”, coloca o advogado, esclarecendo ainda que a segunda parcela deve ser quitada até dia 20 de dezembro, conforme previsto nos Artigos 1º e 2º da Lei 4.749/65.
Além disso, José Elias Junior diz que o décimo terceiro salário dos trabalhadores que tiveram a jornada reduzida com diminuição proporcional dos salários deve ser pago de forma integral. Já caso de suspensão de contrato de trabalho, o período será descontado do décimo terceiro. No entanto, para manter a harmonia com a legislação, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias, ou mais, será contado como mês inteiro e será pago.
Conforme explica, os critérios foram estabelecidos por nota técnica editada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Embora não tenha força de lei, equivale à interpretação da norma pelo governo federal e será levada em conta pelos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações das empresas.
Por outro lado, devido à pandemia de Covid-19, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda foi depositada de 25 de maio a 5 de junho.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
