Autorizatários do serviço de Transporte Especial de Escolares do município devem comparecer até o dia 25 de julho na Prefeitura de Uberaba, entre 12h e 17h, para promoverem o devido Recadastramento de Vans/Condutores para o exercício de 2019 (2ª Vistoria). A convocação foi publicada pela Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), no Porta Voz do dia 28 de junho.
O recadastramento será realizado na Seção de Transportes Especializados/SDS, situado no Centro Administrativo da Prefeitura, na avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, bairro Santa Marta. O comparecimento deve ser em dias úteis e de forma improrrogável, apresentando os documentos exigidos pela Lei Federal nº 9.503/97 (CTB) e Lei Municipal nº 6.926/1999, alterada pela Lei Municipal nº 7.266/1999, regulamentada pelo Decreto nº 2.203/2000.
O secretário Wellington Cardoso reforça que a inspeção veicular para concessão das autorizações de recadastramento será realizada nos dias 13, 20 e 27 de julho, das 7h às 13h, no pátio de estacionamento da Prefeitura de Uberaba. "Nossa principal preocupação é a segurança das crianças transportadas por estes veículos. O processo de recadastramento atesta todos os itens e documentos necessários para que possamos garantir a integridade do serviço prestado, que é tão importante para as famílias", destaca Cardoso.
O Recadastramento/Credenciamento somente será efetivado mediante a apresentação completa da documentação de cadastro e caso não haja pendências de penalidades vencidas, tributárias e criminais, não ter cometido infração grave ou gravíssima, não ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
A expedição da Autorização de Trânsito do Veículo, Licença do Autorizatário e/ou Licença do Condutor Auxiliar e Selo, estará condicionada à vistoria realizada pelos Agentes de Fiscalização da SDS. A Secretaria de Defesa Social reforça, ainda, que o exercício da atividade sem o devido credenciamento caracterizará o transporte como clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
Postado originalmente por: JM Online – Uberaba
