A Associação Mineira de Municípios (AMM), após análise do corpo jurídico da entidade, esclarece que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJMG), no dia 09 de Julho, em Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Minas, em momento algum invalidou decretos municipais acerca de medidas em combate a pandemia da Covid 19.
A decisão somente reafirmou a Constitucionalidade das normas estaduais, que não sobrepõem às regras municipais. Veja abaixo na íntegra a nota da AMM:
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Postado originalmente por: Minas AM/FM
