Justiça proíbe Caixa de cobrar taxa de evolução de obra

A Justiça Federal de São Paulo determinou o fim da cobrança da chamada “taxa de evolução de obra” em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida que não forem concluídos no prazo. Com a sentença, a Caixa Econômica Federal fica proibida de exigir tais valores do consumidor após o fim do período definido em contrato para a entrega dos imóveis. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em São Paulo e vale para todo o país.

A taxa de evolução de obra consiste, resumidamente, em juros e atualização monetária pagos pelo consumidor à Caixa em razão de valores que são progressivamente liberados à construtora, para edificar a unidade predial a ser adquirida. Assim, ainda que correta como remuneração do banco pelo capital emprestado durante a fase de obras acordada no contrato, sua cobrança passa a ser indevida e abusiva após o prazo contratual de construção do imóvel, isto é, nas ocasiões em que as obras estão atrasadas, se não for o consumidor o responsável pelo atraso.

A ação do MPF teve início a partir de inquérito civil público instaurado após representação de compradores de um imóvel no empreendimento Mirante do Bosque, no município de Taboão da Serra/SP. Os representantes relatavam a cobrança indevida de “taxa de evolução de obra” pela Caixa após o fim do prazo de entrega da unidade habitacional estabelecido no contrato, e mesmo diante da paralisação das obras. Durante o curso do inquérito civil, as tentativas do MPF de resolver a questão de forma amigável foram infrutíferas, o que levou ao ajuizamento da ação.

Além do fim das cobranças, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, responsável pelo caso, pediu que a Caixa fosse condenada a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados dos adquirentes de unidades do empreendimento Mirante do Bosque, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. O MPF também requereu o pagamento de indenização por dano moral a cada um desses consumidores pelos transtornos causados pela cobrança indevida, realizada por mais de dois anos, e ainda o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. A sentença, no entanto, julgou estes pedidos improcedentes, razão pela qual o Ministério Público Federal vai apelar para que tais pontos da decisão sejam revertidos.

Para Adriana Fernandes, apesar da importante vitória da sociedade em âmbito nacional com o fim da cobrança, tanto a devolução em dobro como a indenização por danos morais individuais e coletivos são imprescindíveis para recomposição dos prejuízos causados e para correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor. “A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor é a forma que o legislador concebeu para inibir esta prática abusiva tão comum nas relações de consumo. No caso, a Caixa se recusou a interromper as cobranças mesmo diante das reclamações dos consumidores e da instauração do inquérito civil pelo MPF. Quanto ao dano moral, sua reparação não só para os indivíduos envolvidos mas para toda sociedade fica clara ao se constatar que a instituição financeira realizava a cobrança indevida colocando sob ameaça o sonho da casa própria de famílias que compõem um dos estratos mais vulneráveis da sociedade.”

A determinação para que a Caixa deixasse de cobrar a taxa de evolução de obra em todo o Brasil já havia sido feita em momento anterior no processo, quando o juízo analisou o pedido de tutela antecipada feito pelo MPF. Assim, com a sua confirmação na sentença, os recursos contra a decisão não suspendem a aplicação da determinação judicial. (Informações da Ascom da PRSP)

O número do processo é 0025297-95.2015.403.6100.

Postado originalmente por: Minas AM/FM

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