Passa a valer a lei que proíbe camelôs de Divinópolis de abordarem pessoas na rua

Passa a valer a lei que proíbe camelôs de Divinópolis de abordarem pessoas na rua

Foi publicada pelo Prefeito Galileu Machado, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei  que disciplina o comércio por camelôs e ambulantes em Divinópolis. A lei original era de 2003 e foi modificada pela Cãmara.

Dentre as mudanças está a proibição da  abordagem forçada aos pedestres como forma de oferecer produtos pelo profissional do comércio ambulante ou de camelô, agenciadores de vendas e/ou os popularmente conhecidos como “toureiros”, agindo fora de suas barracas independentemente de serem contratados ou autônomos. Na prática, a lei proíbe que ambulantes utilizem  bancas ou barracas, fora do Centro de Comércio Popular, o camelódromo. Ela determina que o profissional deve exercer suas atividades   exclusivamente no box da sua permissão.

A partir de agora também está proibido pagar comissões para que agenciadores de vida, ou “toureiros” façam a captação de clientes como vinha ocorrendo. Muitos camelôs estavam contratando pessoas, principalmente jovens, para abordar as pessoas que passavam na Avenida Primeiro de Junho, oferecendo produtos de determinadas bancas. Quem agir assim e for flagrado pagará multa de até R$700,00 e poderá perder o alvará de licença. 

Para cada profissional autônomo do Comércio Ambulante ou de Camelô Será concedida apenas  um alvará de licença de autorização, ficando proibido ter  mais de uma barraca registrada para a mesma pessoa.  O alvará de funcionamento terá validade de dois anos, tendo de ser renovado após este prazo.  Em caso de falecimento comprovado com atestado de óbito do titular, ficarão com a barraca o  viúvo ou viúva e  na sequência o filho maior de idade.

A Lei também regula como as mercadorias devem ser dispostas na barraca, ficando restritas ao espaço destas, não podendo interferir nos locais de passagens. 

O Projeto foi elaborado com o apoio dos próprios camelódromos que se reuniram com vereadores com o objetivo de acabar com a concorrência desleal e para colocar mais organização no espaço.

 

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Postado originalmente por: Minas AM/FM

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