Prefeitura de Divinópolis espera arrecadar R$ 624 milhões para o orçamento de 2018

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, realizou na  Audiência Pública de apresentação da proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2018.

De acordo com os dados apresentados pelos técnicos na audiência pública, a Prefeitura de Divinópolis tem como principais receitas: IPTU, ITBI, ISSQN, ICMS, IPVA, FPM e Transferências Correntes. A receita total está prevista em R$ 624,9 milhões em 2018, R$ 669,2 milhões em 2019 e R$ 709,4 milhões em 2020.

A Lei Orgânica do Município prevê que o Executivo sempre deve enviar à Câmara Municipal o projeto de lei da LDO até 15 de maio do corrente exercício financeiro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada e aprovada pelos parlamentares até o final do primeiro período da sessão legislativa. Para que seja aprovada, Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser modificada pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.

A Câmara Municipal deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). O projeto de LDO poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas nas comissões fiscalizadoras pertinentes, nas quais receberão parecer para posteriormente ser submetido ao plenário, para discussão e votação.

Metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão especificadas em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual a ser elaborado este ano para o quadriênio 2018 a 2021, que deverá ser apresentado até 30 de setembro.

Postado originalmente por: Minas AM/FM

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