Publicado novo decreto que coloca Divinópolis em estado de calamidade publica.

O novo decreto segue a orientação da Associação Mineira dos Municípios. A AMM tem solicitado os gestores a encaminharem para Assembleia Legislativa de Minas Gerais os decretos de calamidade pública. A decisão facilita as ações de combate ao novo coronavirus e protege juridicamente as prefeituras.

Com a formalização de calamidade publica o município fica isento de licitações para a área da saúde. O decreto também da aos prefeitos a possibilidade de atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar crimes na transparência e no fechamento de contas do mandato.

Mais uma vez o município reforçou que é importante seguir as recomendações estabelecidas no decreto. As restrições continuam. O descumprimento as normas vigentes pode gerar por parte do Ministério Publico uma ação de crime penal. Em relação à situação econômica, a prefeitura garante está ciente dos impactos.

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Postado originalmente por: Minas AM/FM

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