Vereadores aprovam dois projetos em reunião da Câmara Municipal

Foi realizada em Divinópolis mais uma reunião ordinária da câmara municipal onde foram aprovados dois projetos após pedido de inclusão de pauta. Projeto de Lei Complementar EM 002/2020 – Altera Lei Complementar 126/2006 – Reestrutura a Previdência Municipal Servidores (Diviprev) e Projeto de Lei Complementar CM 045/2020 – Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento de estabelecimentos (requisitos de acessibilidade) – Institui a Certidão de Acessibilidade. 

Sobre as alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, foi promulgada pelo Congresso Nacional, no dia 12/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias que impactaram diretamente, em algumas questões, os regimes próprios de previdência de Estados e Municípios, como é o caso do Município de Divinópolis, que atende seus servidores por meio do Instituto DIVIPREV. A presente proposição traz alterações necessárias para adaptar a Lei Complementar 126/2006 aos referidos dispositivos constitucionais. Assim, a nova redação proposta trata de adequar os percentuais das alíquotas de contribuição que passaram de 11% para 14% a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Apresentada e aprovada emenda Modificativa 020/2020 Emenda progressiva.

Sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade. Apresentada e aprovada Emenda Modificativa CM 021/2020 –  Prazos para adequação da Lei e Emenda Modificativa CM 023/2020 Composição dos membros do Grupo de Análise de Acessibilidade, e aprovadas.

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Postado originalmente por: Minas AM/FM

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