Mesmo com decretos municipais que visam a flexibilização do funcionamento do
comércio, alguns estabelecimentos ainda encontram-se de portas fechadas. Logo, com o
objetivo de amenizar os danos econômicos, a Casa Legislativa vem buscando maneiras
de contemplar comércios e empresas nas isenções tributárias que vêm sendo realizadas.
Na reunião Ordinária da terça-feira (06), os Vereadores Brenda Santunioni (Patriota),
Sávio José (PT) e Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (Avante) discorreram sobre a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de
Resíduos Sólidos de setores específicos.
A pedido da Chefe do Departamento de Fiscalização e Cadastro Econômico da
Prefeitura Municipal de Viçosa, Alessandra Cassemiro, a Vereadora Brenda leu a carta
de esclarecimento e justificativa do Departamento quanto ao desconto de 75% do IPTU,
disponibilizado na Lei Municipal nº 2833/2020, aprovada no período de pandemia.
Dentre os motivos para indeferir o benefício, estão “a falta de alvará, falta de clareza na
classificação de escolas, por exemplo a de inglês, imóvel não comercial e alvará em
processo de liberação”. Alessandra indicou que a Prefeitura, através da Secretaria de
Fazenda, poderia ter solicitado alvarás de localização de funcionamento quando a classe
empresarial veio a solicitar a reabertura de seus estabelecimentos, contrastando com a
permissão de funcionamento sem alvará antes dos decretos ligados à COVID-19.
Com o intuito de instruir o empresariado viçosense, Brenda disse que mediante a
negativa do benefício, o interessado deve apresentar uma defesa de recurso na via
administrativa, solicitando a revisão de um novo parecer, ou seja, o acesso ao desconto
do qual trata a lei 2883/2020. Além disso, o Vereador Sávio realizou a Indicação nº
329/2020, na qual pede ao Prefeito Ângelo Chequer (PSDB) dados sobre a
quantificação dos estabelecimentos beneficiados com o desconto de 75% na cobrança
do IPTU, bem como o consequente valor da renúncia fiscal.
Contemplando problemática semelhante, Geraldão criticou o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), que mantém-se imparcial no que diz respeito a isenção da Taxa
de Remoção de Resíduos Sólidos para as empresas que não foram permitidas de
retornarem com suas atividades. “Acho uma conduta totalmente desleal com o
consumidor e com esta Câmara. Enquanto nos deixam cozinhando, os comércios vão acumulando dívidas com a Autarquia”, indagou. Geraldão afirmou que o SAAE ainda
não respondeu ao Requerimento, aprovado por unanimidade pela Casa, que foi entregue
em Maio pedindo um posicionamento sobre a realização da isenção desta taxa para com
esse setor prejudicado.
Fonte: Câmara de Viçosa.
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Postado originalmente por: Rádio Montanhesa
