Parecer da Advocacia Geral da União, aprovado pelo ministro do Trabalho, entendeu que a reforma trabalhista “é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”, em novembro passado.
SEGUIDOO parecer foi divulgado hoje no Diário Oficial da União (DOU) e serve como orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.
Postado originalmente por: 93 FM
