Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa não prescrevem, desde que o ato praticado seja doloso – ou seja, cometido de forma intencional. VALERÁCom a decisão, a ação de ressarcimento pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente da data em que o fato ocorreu. A decisão tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. EVITARÁSegundo o STF, mil casos nas instâncias inferiores tratam sobre a prescrição de casos de improbidade. Após o julgamento, a procuradora-geral da República afirmou que a decisão “evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública.
Postado originalmente por: 93 FM
