Ministério Público decide acionar o judiciário contra cobrança por bagagem despachada em voo

O Ministério Público Federal decidiu que entrará com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac. Entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelas bagagens despachadas.
RETROCESSO
Para o Ministério Público, a medida representa retrocesso, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens. As novas regras sobre o transporte aéreo começarão a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.
VALOR
Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 kg nos voos domésticos e 2 malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as novas regras, as companhias aéreas terão a liberdade para decidir sobre a quantidade e peso das malas inclusas no valor da passagem ou pela cobrança adicional pelo despacho de malas.

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