Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional a medida provisória do ensino médio

A medida provisória do governo para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República, de acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal. A manifestação da Procuradoria se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo Psol, que será analisada pelo Supremo em 2017.
INADEQUADO
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma medida provisória, “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.
FERE
A Procuradoria também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a medida provisória fere o direito à educação e o princípio da igualdade. A medida já foi aprovada pela Câmara e precisa ser votada pelo Senado. Ela perderá a validade se não for aprovada até 3 de março de 2017.

Portado originalmente em: http://www.radiomoc.com.br/noticias.asp?codigo=79353

Um comentário em “Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional a medida provisória do ensino médio

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    16 julho , 2019 em 14:32
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