Os vereadores aprovaram o projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 163 mil para ações de enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – coronavírus (Covid-19). Parte do recurso (R$ 100 mil) será para a contratação temporária e o restante para aquisição de material de consumo. Segundo informou o Executivo, este recurso é oriundo de um excesso de arrecadação.
O outro projeto aprovado dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em face da situação de emergência em saúde pública decorrente ao coronavírus no município de Muriaé. Por ele, o Executivo ficou autorizado a designação de servidores públicos municipais para exercerem, estritamente, o encargo de fiscalização com relação à saúde e higiene públicas de estabelecimentos públicos e privados, no cumprimento às normativas que regulamentam as medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus, estabelecidas pelo Comitê Extraordinário (Covid-19).
Segundo o projeto, os exercícios das atividades designadas por força dessa lei não se confundem com as atribuições do cargo de Fiscal Sanitário, de modo que os designados atuarão de forma suplementar, sem prejuízo da atuação dos servidores competentes para a fiscalização. Os servidores nomeados exercerão esta atribuição por período limitado, assim como a vigência desta lei, que será por quanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Publica em decorrência do coronavírus em Muriaé.
Fonte : Câmara Municipal de Muriaé
Postado originalmente por: Rádio Muriaé
