O direito do consumidor ganhou destaque no programa “Manhã da Muriaé” desta quarta-feira (3). O comunicador Jorge Luiz recebeu o advogado Dr. Francisco Carvalho, que falou sobre garantia de produtos.
Para ouvir a íntegra da entrevista, clique no áudio abaixo da 1ª foto
Entre outros pontos, Dr. Francisco esclareceu que, ao contrário do que muitos pensam, produtos usados também tem garantia legal de 90 dias, assim como os novos, conforme previsto no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Outra dúvida abordada foi quanto à troca imediata de produtos com defeito. O advogado explicou que por lei o fabricante não é obrigado a trocar imediatamente um produto defeituoso. A legislação estabelece um prazo de 30 dias para que seja sanado o problema, e só depois deste prazo, caso o defeito persista, o consumidor pode exigir a troca. Ele ressaltou, porém, que a troca imediata só deve ser reivindicada quando o defeito afetar parte essencial do bem adquirido, como o motor de um automóvel, por exemplo.
Quanto à possibilidade de devolver um produto sem defeito e desfazer o negócio, Dr. Francisco lembrou que a chamada “lei do arrependimento”, na qual o cliente tem sete dias para desistir da compra – inclusive, sem precisar apresentar justificativa para tanto -, só vale para transações feitas pela Internet, telefone ou no caso de vendas em domicílio. A regra não se aplica a compras feitas em lojas físicas.
Texto: Rádio Muriaé – reprodução na íntegra ou parcial do conteúdo (texto e imagem) permitida somente mediante crédito.
Fonte : Radio Muriaé
Postado originalmente por: Rádio Muriaé
