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Muriaé e Região

Júlio Simbra falou sobre as “7 medidas contra a corrupção” que viraram lei no município

Por: Rádio Muriaé 25/10/2017 12:48

Júlio Simbra falou sobre as “7 medidas contra a corrupção” que viraram lei no município

O programa “Fala Vereador”, da Rádio Muriaé, recebeu na edição desta quarta-feira (25), o vereador Júlio Simbra. Líder de governo na Câmara Municipal, Simbra falou sobre a inauguração da nova sede das Cassas Lar de Muriaé, transferidas para imóvel da antiga “Casa da Menina”, na Barra, e sobre seu sete projetos chamados de “7 medidas de Prevenção à Corrupção, Transparência e Controle Social”, já aprovados, sancionados e publicados.

Confira o resumo dos sete projetos

1. Garantia de acesso à informação pública, estabelecida pela Constituição Federal, que será regulado no âmbito municipal por meio de uma lei que define a Secretaria Municipal de Administração como órgão responsável pela garantia deste direito na Prefeitura, além de estabelecer toda a estrutura de acesso e atendimento no que tange a transparência dos atos públicos;

2. Instituição da Política Municipal de Prevenção de Corrupção e Fomento à Transparência e Controle Social na Gestão Pública no âmbito municipal com o objetivo de prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário, garantindo isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas, sempre visando o aperfeiçoamento da legislação e outras normas regulamentares que contribuam para a efetivação destes objetivos;

3. Regulamentação da Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, no que se refere à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública compreendendo tanto os órgãos da Administração Direta, quanto às entidades da Administração Indireta do Município de Muriaé.

4. Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Muriaé – COMUTRANS – que será um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal;

5. Definição de normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Muriaé estabelecendo critérios rígidos para que as seleções possam ser realizadas com transparência, isonomia e igualdade de direitos a todos os participantes;

6. Vedação ao nepotismo no âmbito do município de Muriaé, proibindo as nomeações, contratações ou designações de conjugues, companheiros, parentes por consanguinidade até o terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade das autoridades municipais dos Poderes Executivos e Legislativos, no âmbito dos respectivos poderes, no município de Muriaé;

7. Instituição da Câmara Municipal como órgão de controle externo por excelência, para ser comunicada de eventuais irregularidades encontradas no âmbito da administração municipal.

O programa “Fala Vereador” vai ao ar as quartas-feiras, sempre após as edições do “Plantão de Polícia”.

 

Fonte : Rádio Muriaé

Postado originalmente por: Rádio Muriaé

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