O prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal (REFIS 2019) foi prorrogado até 27 de dezembro. O consumidor que possui débito com a Prefeitura de Muriaé e o Demsur, inscrito em dívida ativa, ganhou mais tempo para regularizar sua situação e limpar seu nome. O prazo inicial terminaria nesta quinta-feira (31 de outubro).
O REFIS oferece opção de pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelamento em até 48 meses, com descontos escalonados, conforme o número de parcelas.
As regras do programa estabelecem parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física é de R$ 100,00 para pessoa jurídica (empresas). Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa, gerados antes de 1º de agosto de 2019, incluindo refinanciamento de saldo de dívidas já negociadas.
No caso do Demsur, para aderir ao REFIS 2019, o interessado deve comparecer ao Setor de Atendimento ao Público da autarquia, situado junto à entrada do Centro Administrativo, de 7h30 às 17h, sem intervalo para almoço. Em caso de dúvida o consumidor pode entrar em contato pela Central de Atendimento 24h, através do número 115.
Aderindo ao programa, o cliente em débito regulariza sua pendência junto ao Demsur, e deixa de estar sujeito a ter seu nome protestado e o fornecimento de água cortado.
Tabela de descontos de acordo com forma de pagamento
– Pagamento à vista: 100% (multa e juros)
– De 2 a 3 parcelas: 95% (multa e juros)
– De 4 a 6 parcelas: 90% (multa e juros)
– De 7 a 9 parcelas: 85% (multa e juros)
– De 10 a 12 parcelas: 80% (multa e juros)
– De 13 a 24 parcelas: 75% (multa) e 50% (juros)
– De 25 a 36 parcelas: 70% (multa) e 45% (juros)
– De 37 a 48 parcelas: 65% (multa) e 40% (juros)
Fonte : Rádio Muriaé
Postado originalmente por: Rádio Muriaé
