Prefeito veta projeto de lei que pretendia instituir a identificação e cadastro de deficientes

Prefeito veta projeto de lei que pretendia instituir a identificação e cadastro de deficientes
Veto do executivo foi mantido pelos vereadores durante a reunião ordinária da última terça (30)

O projeto de Lei Nº 5405/2017, de autoria da vereadora Miriam Facchini (PSDB) que instituía a identificação de deficiente e a criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de qualquer natureza, no âmbito do município de Muriaé, foi vetado pelo Executivo Municipal. O tema foi um dos assuntos debatidos pelos vereadores na última reunião ordinária da Câmara Municipal desta semana.

Mesmo considerado um projeto de grande relevância social, o Executivo o vetou justificando que o mesmo esbarra em normas específicas da política de assistência social, de competência federal. Entre os motivos apresentados para o veto do projeto está a contrariedade ao interesse público primário, já que por meio do Decreto Federal 8.805, de 2016 (norma federal que regulamenta a matéria) ficou estabelecido que a inscrição no CadÚnico como  requisito obrigatório para concessão e manutenção de Benefícios de Prestação Continuada para pessoas com deficiência somente será exigido a partir de 2018, sendo prioridade para o ano de 2017 o cadastramento de pessoas idosas. 

Além disso, o Executivo aponta a inconstitucionalidade por absoluta ausência de previsão nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do objeto do projeto de Lei, além da ausência de indicação de fonte de receita para custeio. 

Em votação plenária o veto do prefeito foi mantido e o projeto não foi sancionado como Lei.

Associação Condomínio Nova Muriaé é declarada de utilidade pública

Nesta mesma reunião os vereadores aprovaram o projeto de autoria do vereador Ademar Camerino (PROS) que declara de utilidade pública a entidade Associação Condomínio Nova Muriaé – ACNM – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com sede nesta cidade. 

Texto: Rádio Muriaé – com informações da Câmara Municipal de Muriaé

 

Fonte : Rádio Muriaé/Câmara Municipal de Muriaé

Postado originalmente por: Rádio Muriaé

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