Projeto de Lei que impede recolhimento de carro por IPVA atrasado avança na ALMG

Projeto de Lei que impede recolhimento de carro por IPVA atrasado avança na ALMG
Projeto teve parecer favorável aprovado pelos deputados da FFO na manhã desta quiarta (27) – Foto: Guilherme Bergamini

 

Está pronto para votação no Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.276/17, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que proíbe o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposição recebeu, nesta quarta-feira (27/3/19), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Fernando Pacheco (PHS), seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1.

Segundo o autor, é comum a apreensão de veículos que estão com o IPVA atrasado, o que constrange e causa transtornos aos seus proprietários. Ele considera essa prática um confisco e, portanto, ilegal, tendo em vista que a Constituição Federal veda a utilização de tributo para esse fim.

Alencar da Silveira Jr. ressalta que, para cobrar impostos atrasados, o Estado deve instaurar processo tributário administrativo e, em caso de insucesso, inscrever o crédito em dívida ativa e promover a execução fiscal.

A exceção a essa regra seria um outro motivo para recolhimento ou retenção do veículo inadimplente que esteja previsto na Lei Federal 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O substitutivo da CCJ, seguindo o princípio de consolidação das leis, inclui a medida proposta no Código de Defesa do Contribuinte do Estado (Lei 13.515, de 2000).

Fonte : ALMG

Postado originalmente por: Rádio Muriaé

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