Por unanimidade o projeto de lei CM 092/20119, que regulamenta o serviço por transporte por aplicativos na cidade. O texto foi incluído na ordem do dia da reunião ordinária desta terça-feira (29).
O projeto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos em Divinópolis é de autoria do vereador Roger Viegas (PROS). Após discussão, todos os vereadores votaram favoráveis ao projeto. O autor da proposta fez a defesa do projeto, indicando as alterações que seriam feitas. De acordo com Roger, as mudanças foram pedidas exclusivamente pela categoria, após diversas reuniões.
“O projeto veio trazer mais facilidade para os motoristas se adequarem. Fizemos as alterações no decreto imposto pelo Executivo, visando maior adesão dos motoristas em regularizar a situação”, informou Viegas.
A essência do decreto foi mantida, como por exemplo, a cobrança do Custo Gerenciamento Operacional (CGO) aos motoristas. No entanto, os seguintes itens foram alterados no novo texto: a retirada da cobrança da certidão negativa de tributos municipais, a desobrigação de apresentação de atestado médico e a retirada da obrigatoriedade do veículo ser emplacado em Divinópolis.
A liberação da publicidade no para-brisa traseiro e a permissão da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devem ser de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No projeto aprovado, foi retirada ainda a obrigatoriedade da vistoria do veículo ser feita em Divinópolis.
O texto foi encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB), que tem até 15 dias úteis para sancionar a proposta. Após sancionada, a lei passa a valer e os motoristas têm até 15 dias para se regularizar.
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