A Polícia Rodoviária Federal já foi notificada da decisão de que, até segunda-feira (23), deve retornar com a fiscalização por radares móveis nas estradas. Esse prazo terminaria no domingo (22), mas, o juiz Marcelo Gentil Monteiro da Justiça do Distrito Federal prorrogou para até a segunda-feira. A decisão prevê uma multa de R$50 mil por dia de atraso.
O argumento da Polícia Rodoviária foi o de que para voltar a fiscalização eram necessárias diversas medidas tanto de logística quanto administrativas, contratuais e de orientações. A preocupação, por exemplo, envolvia a dificuldade na distribuição dos equipamentos para as unidades de todo o país, a manutenção dos radares de acordo com as especificações do Inmetro e do Contran, e a habilitação do sistema para processamento das multas. Só em Minas Gerais, 22 radares serão reativados.
O uso dos radares móveis e portáteis nas rodovias está suspenso desde agosto, quando foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais. A Advocacia-Geral da União deverá recorrer dessa nova decisão.
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