Justiça libera atuação da Uber e outros aplicativos de transporte em Minas

O aplicativo Uber ganha mais liberdade em Minas (foto: Uber/Divulgação)

Fim da briga entre Uber e taxistas. Por decisão da Justiça, os motoristas dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte  ganharam a queda de braços e poderão circular livremente em Belo Horizonte e em outras cidades, podendo também fazer viagens intermunicipais. A sessão, que se prolongou durante toda a tarde desta quarta-feira, teve sete votos favoráveis e apenas um contrário.

Na decisão, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais votaram pela parcial ilegalidade da Lei Municipal 10.900. Regulamentada em abril do ano passado, ela determina normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte e determina, na prática, que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem por meio deles.

No entendimento da Corte, os motoristas não podem ser cadastrados na BHTrans, apenas na Uber ou outro aplicativo. Sendo assim, nenhum motorista pode ser multado por transporte clandestino. Na prática, o serviço fica do jeito que está.

A decisão vale para circulação em Belo Horizonte e também para viagens da capital para outras cidades, o que impacta as leis do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais. Nesse caso, o órgão estadual também está impedido de multar.

Fonte: Estado de Minas

Postado originalmente por: Sucesso FM

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