Município entra com ação para Estado regularizar repasse do ICMS

A Prefeitura de Divinópolis entrou com ação com pedido de tutela com urgência contra o governo de Minas Gerais. Segundo o governo municipal, o Estado deixou de repassar R$6,7 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Procuradoria Geral do Município solicita a transferência imediatamente do valor que Divinópolis tem direito do ICMS.

Os valores referem-se a dois períodos. O primeiro valor são R$5,3 milhões referentes à quantia desse ano; o segundo são juros e correções que totalizam R$1,4 milhão.

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Postado originalmente por: Sucesso FM

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