O Senado aprovou o Projeto de Lei que proíbe o corte de luz ou água por falta de pagamento em vésperas de fim de semana e feriados. A proposta prevê que a concessionária deverá notificar ao consumidor, a partir de que dia haverá o corte do serviço, que só poderá ser feito em horário comercial. O texto prevê multa às empresas que cortarem o serviço sem notificação.
Atualmente, as concessionárias já notificam o consumidor que há contas em aberto após meses sem pagamento e o avisam que está sujeito ao desligamento. No entanto, se a última conta não é paga, o consumidor não é informado a partir de quando será efetuado o corte.
Segundo a nova lei, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Fica proibido também, o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente.
Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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