Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de hoje (20) um decreto que estabelece ponto facultativo no serviço público municipal de Divinópolis, amanhã.
O prefeito Galileu Machado (MDB) justifica a ação na adesão ao protesto “Chega de Confisco”, que será realizado na Cidade Administrativa sede do Governo do Estado, em Belo Horizonte, e é promovido pela Associação dos Município Mineiros.
Segundo o decreto, o Governo do Estado de Minas Gerais deve ao cofre municipal R$72, 1 milhões que deveriam ter sido investidos em Saúde Básica e R$10,9 milhões que deveriam ter sido repassados ao Fundo Nacional do Ensino Básico (Fundeb). O decreto ainda exibe outros R$ 3 milhões, provenientes de repasses como o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e para o transporte escolar.
O decreto faz valer que todos os secretários devam aderir ao movimento e por isso a Secretaria Municipal de Educação, Vera Lúcia Prado, já repassou aos diretores das escolas da rede municipal que as atividades escolares devem ser suspensas. Assim, todas as 52 unidades escolas não terão aula.
O ponto facultativo não se aplica às repartições públicas municipais que prestam serviços considerados essenciais e de relevante interesse público como o Serviço de Assistência Social, de Limpeza Urbana, de Saúde, de Fiscalização e Operação do Trânsito e o Serviço Municipal do Luto.
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