Os cerca de 600 mil servidores públicos mineiros poderão usar o valor as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas para amortizar ou quitar financiamentos habitacionais. A permissão foi dada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/15), aprovada em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Pela legislação mineira, até 2004, a cada cinco anos de efetivo serviço prestado, o servidor tinha direito a três meses de férias-prêmio. Diferentemente do que conseguiram em leis a partir deste ano os membros do TJMG, do MP e do TCE, os demais servidores não podem converter férias-prêmio em dinheiro, a não ser no ato da aposentadoria.
Segundo a PEC, que será promulgada pelo Legislativo, o direito de converter o saldo das férias-prêmio obedecerá algumas condições. O poder público deverá efetivar a conversão “de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020”. Será observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio e, a cada ano, deve ser usado pelo menos 20% do montante requerido.
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