Sancionada lei que cria Programa Especial de Recuperação Fiscal em Valadares

Adesão do benefício deve ser feita até o dia 23 de dezembro

O prefeito de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, André Merlo (PSDB), sancionou a Lei Complementar nº 269 que cria o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERFIS). O intuito é oferecer condições especiais para o pagamento de débitos tributários e não-tributários, com descontos em multas e juros, além do parcelamento de até 40 vezes.

Segundo a prefeitura, a adesão do benefício deve ser feita até o dia 23 de dezembro deste ano. Os contribuintes que estão inscritos na Dívida Ativa poderão quitar os seus débitos com até 100% de desconto nas multas e juros se escolherem pelo pagamento à vista.

Já aqueles que optarem por parcelar, poderão dividir a dívida em até 40 vezes. As parcelas devem ser mensais e consecutivas.

Foto: Prefeitura de Governador Valadares/Divulgação

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