Conselho Tutelar: aliado dos direitos de crianças e adolescentes

“Sendo o Conselho Tutelar um órgão autônomo não jurisdicional o papel que abe a ele é zelar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. E também, ele tem a incumbência de fiscalizar se a família, a sociedade e o Estado estão cumprindo com prioridade a efetivação desses direitos”, compartilha a nova Conselheira Tutelar eleita de Manhuaçu, Loren Barreto. “O Conselheiro deve assegurar que esses direitos sejam cumpridos e devemos trabalhar em conjunto com as entidades que também estão nessa luta e fazer todas as atividades que fazem parte de uma Conselheira Tutelar”, afirma Vanilda Mendes, também eleita para o cargo.

Atualmente, o Brasil conta com 5.472 conselhos tutelares, cobrindo 98,3% dos municípios e em constante expansão. Em Manhuaçu, as novas conselheiras darão início aos trabalhos em 2020 e prosseguem até 2023. Mas, apesar da presença territorial abrangente, segundo informações da Agenda pela Infância do Unicef, tais órgãos enfrentam uma série de problemas, como a dificuldade na universalização do atendimento e a falta de qualificação nos serviços prestados pela rede.

Fundamentada no princípio da democracia participativa, a função original do conselheiro tutelar é promover e zelar pelos direitos da infância e da adolescência, passando também por denunciar e corrigir distorções nas políticas de atendimento. Isso requer, em primeiro lugar, que esteja em consonância com a comunidade. “Ele está ali para representá-la”, lembra a conselheira Maria Aparecida

Em 29 anos de existência da função, desde a sua criação pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 – o que é bem pouco se comparado a outros órgãos públicos – o Conselho Tutelar vem evoluindo, a exemplo da Lei 12.696, promulgada em 2012, que passou a dar à classe direito à cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença-maternidade e paternidade e 13º salário. Lembrando função não é técnica, mas, desde que, em 1988, atribuiu-se à população o papel de promover e zelar pelos direitos, estes deixaram de ser uma exclusividade dos doutos para se tornarem privilégio também de membros da comunidade, e, justamente por isso, a formação é fundamental para que a discussão não seja superficial.

Na visão de Aline de Freitas, outra conselheira, além da importância dos outros atores do Sistema de Garantia dos Direitos, o conselheiro é peça fundamental, porque é o único em contato direto com a realidade do menino e da menina do município em situação de vulnerabilidade. “É bom que o conselheiro seja visto dessa maneira para se pensar em maneiras de valorizá-lo”.

Mobilização e ativismo

De acordo com o ECA, cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar que contará com cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para um mandato de três anos, que não poderão ser prorrogados. O processo de escolha é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os candidatos devem ter idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no município.

“Assim, a implementação de Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros é uma contribuição para que as diretrizes de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes saiam do texto da lei e se tornem realidade”, explica a presidente do CMDCA, Rachel Furtado.

Em Manhuaçu, o Conselho Tutelar recebeu veículo novo no ano de 2018, além de outras melhorias. O órgão funciona na Rua José Coelho de Vasconcelos, 162, no Bairro Bom Pastor.

Danilo Alves – Tribuna do Leste

Postado originalmente por: Tribuna do Leste – Manhuaçu

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