Em matéria publicada na última quinta-feira (5) intitulada “Câmara de JF aprova redução de 40% no ISS para autônomos”, a Tribuna pontuou que o projeto de lei aprovado pela Câmara prevê que as entidades de fiscalização do exercício profissional dos autônomos, “inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” serão obrigadas a declarar, anualmente, ao Fisco municipal todas as alterações realizadas em sua base de cadastro de profissionais, bem como as datas dos registros.
No entanto, a reportagem deixou de fora adendo proposto ao texto original que define que obrigatoriedade será descartada no caso de entidades que já disponibilizem tais informações em seus respectivos sítios na internet ou por outro meio eficaz, “devendo informar ao Fisco Municipal a forma de acesso a tais informações”.
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Postado originalmente por: Tribuna de Minas – Juiz de Fora
