A Câmara discute um projeto de lei complementar que altera as regras vigentes para a exigência de estudo de impacto de vizinhança para conjuntos residenciais a serem construídos em Juiz de Fora. De acordo com a norma atual, a lei complementar 31, de 2015, a obrigatoriedade de realização do estudo para aprovação do projeto de construção de conjuntos residenciais se aplica apenas para empreendimentos com mais de 1.200 unidades residenciais. De autoria do vereador José Márcio (Garotinho, PV), o texto foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano e, inicialmente, propõe a redução para 400 do número de unidades habitacionais mínimas. Tal quantidade, no entanto, pode ser revista por emenda que deve ser apresentada e discussões ainda são travadas com outros vereadores e, inclusive, com setores da construção civil, que temem que as mudanças possam trazer desaquecimento para o setor e impactos na economia.
Enquanto tais discussões acontecem, o projeto de lei complementar foi retirado temporariamente de tramitação no último dia 19 e novas conversas devem acontecer já na próxima semana. “Vamos fazer alterações. Vários vereadores pediram para opinar”, explica Garotinho. Apuração feita pela Tribuna mostra que uma possível redução para empreendimentos acima de cem unidades chegou a ser sugerida, mas ainda não há definição acerca da quantidade que integrará o texto final da proposição. Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora (Sinduscon) mudanças drásticas nas regras podem até mesmo inviabilizar novos empreendimentos na cidade, o que poderia impactar no número de empregos disponibilizados pelo setor em Juiz de Fora.
Consequências
“Achávamos que o ideal seria passar para 600 (o número de unidades mínimas para a exigência do estudo de impacto de vizinhança), mas como a Câmara já aprovou o projeto em primeira discussão, estamos avaliando o número de 400. Mas o problema maior não é apenas este número, mas suas consequências e quais serão as contrapartidas para se adequar ao estudo e atender àquilo que for apontado como impacto de vizinhança. Isto não está claro”, afirma Aurélio Marangon Sobrinho, presidente do Sinduscon. Para ele, dependendo do teor das exigências colocadas na lei, o setor de construção civil juiz-forano pode ser comprometido. “Se tiver regra clara e não absurda, podemos concordar. Mas isto precisa ser discutido. Não se pode fazer uma legislação impossível de ser atendida, com impactos na economia”, avalia.
Marangon, no entanto, afirma que o Sinduscon está aberto a participar das discussões e contribuir para o projeto. Por sua vez, Garotinho disse que também está disposto a conversar com todas as partes em busca de “um mínimo de consenso”. “Vamos mexer em toda a proposta. Percebemos que o projeto inicial não deixa claro que a responsabilidade da mitigação é do empreendedor. Não em prazos. Queremos aprimorar para deixar tudo isso claro, com o mesmo princípio do que é feito em todo o Brasil.”
Ainda de acordo com o proponente da matéria, o intuito é de que o estudo aponte quais os reais impactos cada empreendimento pode trazer para determinada comunidade e, a partir daí, apontar ferramentas de mitigação destes impactos, ações a serem assumidas pelos empreendedores. Garotinho afirma ainda já estar sensível com relação a um dos pleitos apresentados a ele por representantes da construção civil sobre a definição de prazos para o Município se manifestar sobre possíveis impactos de vizinhança trazidos por novos empreendimentos. “Uma reclamação dos empreendedores, tempo é dinheiro.” O vereador ressalta que a nova redação do texto seguirá as previsões apontadas pela legislação federal conhecida como Estatuto das Cidades.
Especialista defende discussão ampla e revisão da Lei de Ocupação do Solo
Responsável pela coluna “Morar Bem” da Rádio CBN Juiz de Fora, o arquiteto e urbanista Paulo César Lourenço faz pontuações sobre a maneira como o tema vem sendo discutido na Câmara. “No meu entendimento, as coisas não podem ser discutidas exclusivamente quantitativamente. Posso ter um empreendimento com um grande número de unidades e outro com 50 que seja muito ruim em sua solução para a cidade. Uma discussão meramente quantitativa não vai resolver o problema”, afirmou.
Para ele, no entanto, a discussão é pontual, enquanto deveria ser mais ampla. “Este debate é fruto da costura que é nossa Lei do Uso de Ocupação do Solo. Temos uma lei que é anterior ao Plano Diretor”, afirmou, citando legislação municipal de 1986, que, de lá para cá, já recebeu diversas emendas sem, no entanto, passar por uma atualização em sua essência. “Urge uma discussão mais ampla. Se ficarmos remendando a legislação, vamos sempre ficar costurando.”
Sobre o projeto de lei complementar em debate na Câmara, o especialista defende que seja feita uma ampla discussão e que todos os setores envolvidos sejam consultados. No entanto, para ele, mesmo uma solução consensual não se aproximará do cenário ideal, diante da necessidade de revisão de legislação que ordena o uso e a ocupação do solo na cidade. “Pode-se até chegar a um consenso e acredito que vai haver, mas vai ser mais um remendo.”
Tema já foi alvo de debates no Legislativo
Em maio, moradores de bairros como o Mariano Procópio, o Democrata, o Vale do Ipê e o Viña del Mar marcaram presença na Câmara para protestar contra a construção de empreendimentos de grande porte próximos a estas localidades. O tema foi alvo, inclusive, de uma audiência pública realizada no último dia 21 e solicitada por Garotinho e pelo vereador Juraci Scheffer (PT). Após o assunto ganhar contornos polêmicos, a Inter Construtora protocolou, na Prefeitura, o cancelamento de empreendimentos que pretendia desenvolver no terreno da antiga Ferreira Guimarães e no Viña Del Mar, na região central. Segundo nota publicada pela Tribuna, na coluna Painel, os investimentos seriam da ordem de R$ 200 milhões e previam a geração de 800 empregos diretos e 1.200 indiretos. No entanto, a construtora considerou que a reação dos moradores implicaria numa “inviabilidade”. Na ocasião, a empresa destacou ainda a cidade precisa ter leis mais claras sobre a questão.
A necessidade do relatório é prevista pelo Estatuto das Cidades, que define que empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana “dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal”. Em justificativa anexada à proposição, Garotinho afirmou que a lei federal estabelece diretrizes através de “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.
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Postado originalmente por: Tribuna de Minas – Juiz de Fora
