Famílias beneficiadas pelo programa Passe Livre, da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), têm enfrentado problemas para fazer usufruir do benefício, que garante o uso gratuito do transporte coletivo para pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Entre as dificuldades estão a falta de informação para a regularização do benefício, além de falta de funcionários para análise das documentações exigidas e dificuldades com relação às regras que regem o benefício, fundamental para o transporte de pessoas com deficiência.
A lei nº 13.515, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o uso do Passe Livre no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência. Desde a aprovação da norma, juiz-foranos que atendem aos pré-requisitos têm acesso à gratuidade nas viagens em ônibus urbano, assim como seus acompanhantes. No entanto, algumas das exigências têm causado dificuldades a famílias que já eram beneficiadas, mas que não têm conseguido mais fazer uso do benefício.
É o caso de Bianca Lourenço, mãe de Mirian Vitória Lourenço, de 13 anos, que tem paralisia cerebral hemiparética, doença para a qual é necessário tratamento médico contínuo. A família era beneficiária do Passe Livre, mas o tratamento tem sido dificultado desde o dia 28 de fevereiro, quando o cartão do programa expirou. A saga da família começou quando Bianca foi surpreendida pela necessidade de apresentação do extrato previdenciário (CNIS), documento que não está previsto no formulário de revalidação, no Espaço Cidadão. Posteriormente, ao retornar ao local para apresentar o CNIS, o órgão alegou falta de funcionários para análise da documentação, postergando a renovação que, após dois meses e meio, ainda não foi realizada. No total, Bianca alega ter estado no Espaço Cidadão e no Consórcios Integrados de Transporte Urbano (Cinturb) em seis oportunidades, tendo que conciliar as idas com o horário de trabalho como cobradora de ônibus e apresentando laudos da condição médica da filha para tentar a renovação, sem sucesso.
“Uma pessoa com paralisia cerebral não tem cura, e, enquanto não conseguimos a renovação do cartão, os gastos vão aumentando, e a parte motora e neurológica da Mirian segue agravando. Sabemos o quanto é difícil afastar as pessoas de má índole e que usufruem desse benefício, mas eu enviei até laudos anteriores”, ressalta Bianca, também destacando que a filha enfrenta problemas emocionais com o agravamento da situação financeira da família, que lida com a falta de dinheiro para custear o transporte diário – cerca de R$ 20 -, que anteriormente era feito por meio do Passe Livre.
Família corta gastos para custear transporte
A costureira Ana Lúcia Rodrigues e seu filho Daniel Luiz Rodrigues, de 8 anos, que tem autismo, também lidam com a interrupção do benefício. O cartão do Passe Livre foi suspenso em duas oportunidades por utilização indevida, após a mãe usá-lo sem estar acompanhada de Daniel, depois de deixá-lo na escola, movimentação que não está prevista na regulamentação. A suspensão tem prazos progressivos de acordo com a reincidência, segundo a beneficiária, podendo acontecer a exclusão definitiva após três suspensões.
“A regra é para não usar o cartão sem a criança, só que é o seguinte: a gente vai levar a criança na escola em um bairro distante, e aí eu tenho que voltar a pé ou ter o dinheiro para voltar, e nem sempre eu tenho esse dinheiro. É absurdo, mas é a regra da Prefeitura. Funciona desse jeito e, se a gente não obedecer, pagamos o preço”, afirma Ana Lúcia, que está sem o benefício há cinco meses.
O protocolo de utilização do programa prevê o uso do cartão apenas quando o responsável está acompanhado pela pessoa com deficiência, devendo a mesma ser reconhecida pela câmera do ônibus. As regras são questionadas pela costureira, alegando exposição desnecessária do seu filho. “Quero reivindicar que eles dêem o direito da gente, que é acompanhante, de ir e vir sem a presença do paciente. Além disso, acho bastante humilhante você ter que mostrar o cartão e a criança na câmera, indo até a roleta.Não basta ter uma pessoa especial, que já exige adaptação nas nossas vidas, e a gente ainda passa por esse constrangimento que a Prefeitura impõe”, lamenta.
A solução encontrada para não deixar de fazer o acompanhamento médico foi cortar gastos para conseguir custear cerca de dez viagens, entre idas e voltas para casa após os atendimentos. O gasto poderia ser maior com a ida à escola, mas os estudos foram interrompidos, segundo a mãe, devido à existência, em sala, de apenas um professor bidocente para duas crianças autistas dependentes do profissional.
O que diz a PJF
Por meio de nota, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) informou que recebeu da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) o pedido de renovação do Passe Livre de Mirian Lourenço no último dia 3, e a revalidação foi concretizada seis dias depois. Já no caso de Daniel Rodrigues, o órgão informou que, conforme o regimento do programa, o Passe Livre só é válido para o acompanhante quando estiver na presença da pessoa com deficiência. A assessoria salientou que, ao entrar no ônibus, a criança deve estar no colo do acompanhante para facilitar o reconhecimento facial. Por fim, a SDS informou que o serviço de avaliação das documentações dos usuários do programa Passe Livre está normalizado.
Sobre a presença de um professor bidocente na turma do filho de Ana Lúcia, a Secretaria de Educação informou, em nota, “que a turma do aluno em questão conta com mais um profissional no apoio escolar, conforme critérios estabelecidos na nota técnica número 19/2010 MEC, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência LBI de 2015 (LEI Nº 13.146), garantindo, assim, o direito dos alunos da turma ao processo de inclusão na rede municipal de ensino.”
* Estagiário sob supervisão da editora Rafaela Carvalho
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