Mais de 2 mil juiz-foranos já aderiram à Lei da Anistia

Uma semana após a abertura do prazo para adesão à Lei da Anistia, 2.031 juiz-foranos buscaram atendimento para ter acesso aos benefícios. O valor arrecadado não foi informado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Um balanço parcial será divulgado após o dia 31 de outubro, quando termina o prazo para requerimento do pagamento em três parcelas.

A lei estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa. Pagamentos em até três parcelas terão descontos de 80% na multa por infração da obrigação principal, 100% na multa de mora e 100% nos juros de mora. A expectativa da PJF é arrecadar R$ 37.786.612,69 a partir das renegociações.

Prazos

Para garantir os descontos, os contribuintes deverão realizar o requerimento até o dia 31 de outubro para pagamento em três parcelas, até o dia 30 de novembro para duas parcelas e até o dia 20 de dezembro para cota única.

Também é possível parcelar a dívida em até 12 vezes. Neste caso, serão concedidos descontos de 50% na multa por infração da obrigação principal, 50% na multa de mora e 50% nos juros de mora. Quem optar por esta forma de pagamento deverá fazer o requerimento também até o dia 31 de outubro. Para 11 parcelas, a solicitação deve ser feita até o dia 30 de novembro e, por fim, para regularização em até dez parcelas, o prazo será até o dia 20 de dezembro.

Atendimento

O atendimento é realizado em um posto montado entre a Câmara Municipal e a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa), no Parque Halfeld, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. O titular ou representante legal do inadimplente, por meio de procuração, pode realizar o requerimento apresentando documentos pessoais e número de inscrição. Os contribuintes deverão preencher ainda um formulário, durante o atendimento, informando nome completo, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número de inscrição referente ao débito, endereço, telefones para contato e e-mail.

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Postado originalmente por: Tribuna de Minas – Juiz de Fora

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