As novas regras para a obtenção ou aquisição de categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entram em vigor nesta segunda-feira (16). As mudanças, que foram anunciadas no dia 18 de junho, trazem a diminuição da quantidade mínima de horas/aula exigidas no curso da categoria B (carros), além da exclusão da exigência de aulas para a categoria ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), destinada às motos de baixa cilindradas, popularmente conhecidas como “cinquentinhas”. Como consequência, também deverá haver uma queda no valor final da habilitação.
Para a condução de carros, a redução na carga de horas/aula se deu pela exclusão da obrigatoriedade dos simuladores. Dessa forma, a carga horária passa a ser de 20 horas/aula, idêntica à categoria A (motocicletas). Optando pelo uso do simulador, poderão ser realizadas até cinco aulas no equipamento, reduzindo para 15 horas obrigatórias de práticas no automóvel. Outra alteração ocorre na exigência de aulas noturnas, que agora será de uma hora/aula prática para motos, carros ou ciclomotores.
Com a diminuição na quantidade de aulas necessárias para obter a habilitação, o custo do curso de formação de motoristas deverá sofrer redução. Conforme o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais (Siprocfc), o valor final, considerando o mínimo de horas, deverá cair de 10% a 15%, o que corresponde a um valor entre R$ 200 e R$ 300, de acordo com a região.
Sem aula
Na categoria ACC, a nova norma extingue, por um ano, a necessidade de frequentar aulas, realizando apenas as provas teórica e prática. No entanto, se o candidato for reprovado, será necessário se submeter às aulas práticas na nova tentativa. Após 12 meses, a carga horária de aulas passará para cinco horas e poderá ser feita no veículo do aluno, desde que tenha menos de cinco anos de fabricação.
As alterações partiram do Conselho Nacional do Trânsito (Conatran), e, de acordo com o órgão, foram tomadas para “desburocratizar processos, retirar entraves e facilitar a vida do cidadão, sem abrir mão da segurança no trânsito”. Em contato com a Tribuna, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que tornar o uso dos simuladores facultativos se deu em função da “carência de estudos técnicos, além da falta de dados estatísticos, que comprovem a eficácia do modelo que vinha sendo adotado. O Denatran entende que as novas regras atendem os requisitos para uma formação adequada aos novos condutores”, completou, em nota.
Sindicato faz criticas
As principais mudanças, que exigem menos horas para obter a habilitação, foram criticadas por proprietários de autoescolas da região. Isso porque, segundo eles, o aprendizado será comprometido com as alterações nas regras. De acordo com o presidente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais (Siprocfc), Alessandro Dias, reduzir a carga horária para a obtenção da CNH, sem um aprofundado estudo acerca do tema, é algo “temerário”. Ele também pontuou que a medida é adotada sem “discussões amplas” com os setores impactados.
De acordo com Alessandro, no passado, a carga horária era de 20 horas, como agora voltou a ser, e foi aumentada para 25 horas por conta do alto índice de reprovação nos exames de direção. Mesmo após um aumento na aprovação com a medida, em Minas Gerais, hoje, ela se encontra na faixa de apenas 35%. Segundo dados do Siprocfc, os candidatos mineiros necessitam, em média, de 2,82 exames para conquistar a habilitação, além de aproximadamente 30 aulas para a conclusão do processo.
Outras medidas
Sobre a redução da carga horária obrigatória nas aulas noturnas, o presidente do sindicato reconhece que tal medida indica uma facilitação do processo, uma vez que retira a necessidade de o candidato ter disponibilidade em um horário específico. Ele também falou sobre as mudanças na habilitação para as “cinquentinhas”, classificadas como “irrisórias” e “um ponto de interrogação”.
Para pesquisadora, falta estudos
A doutora em Ciências Sociais e especialista em violência no trânsito, Andréia dos Santos, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), concorda com o presidente do Siprocfc sobre a falta de reflexões técnicas nas medidas adotadas pelo Governo federal. Para Andréia, há, acima de tudo, a vontade de o presidente Jair Bolsonaro cumprir as promessas realizadas durante a corrida presidencial. “Ele opina sobre o assunto sem guardar as condições técnicas ou validar estudos que comprovem efetivamente se são ou não importantes”, analisa a pesquisadora, que não acredita que as mudanças para obtenção de CNH irão ter efeitos profundos no sistema de habilitação, classificado por ela como “muito complexo”.
Segundo a pesquisadora, em nome da desburocratização há um processo de desarticulação de entidades representativas que garantem a democracia nas discussões realizadas pelo Executivo. “A gente tem muito mais que pensar na validação racional e burocrática dos nossos sistemas ,para que ele dê oportunidades a todas as pessoas. E isso tem a ver com processos democráticos, com discussões de opinião ou de compreensão e de demandas populares que só são ouvidas a partir dos conselhos que deveriam estar articulados para a compreensão desse problema.”
* Estagiário sob supervisão do editor Eduardo Valente
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