A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19 que pretende autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos municípios. O aval da CCJ ao projeto de autoria do deputado Raul Belém (PSC) foi dado nesta terça-feira (1º de outubro). O texto, que tem relatoria do deputado Guilherme da Cunha (Novo), dispensa a intermediação de convênios no repasse desses recursos por meio de emendas parlamentares. A PEC foi aprovada em sua forma original e deverá seguir agora para a Comissão Especial de análise.
Segundo a ALMG, na prática, a proposição estabelece que as emendas individuais apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) “poderão alocar recursos para transferência aos municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida na lei, hipótese em que os recursos serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênios ou instrumento congênere”. Também há a previsão de que, de acordo com o Poder Legislativo, “os recursos decorrentes de indicações de emendas individuais a título de doação ou com finalidade de despesa definidas não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas”.
O texto sugere ainda que a fiscalização e a prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos serão feitas em conformidade com os procedimentos adotados pelos entes governamentais, sob as suas respectivas jurisdições e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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