O Ministério Público de Minas Gerais moveu uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de Belo Horizonte deixe de impedir a circulação, em seu território, dos veículos de transporte coletivo intermunicipal provenientes de municípios mineiros que interromperam as medidas de isolamento social.
A circulação desses veículos foi impedida a partir do dia 8 de abril, conforme determinação do Decreto da prefeitura de BH na tentativa de conter a disseminação do Novo Coronavírus. De acordo com o MP, foi proibida a circulação de veículos de transporte coletivo, mas as pessoas podem continuar se deslocando até a capital de outras formas, inclusive com transporte coletivo privado, além de táxis, veículos de aplicativos, dentre outros.
Na avaliação da promotoria conforme está previsto na Constituição Federal e na jurisprudência, é dos Estados, e não dos Municípios, a competência para legislar sobre o transporte coletivo intermunicipal. O decreto de restrição trouxe problemas para região Centro-Oeste. Nesta terça-feira, 14 um ônibus que saiu de Bom Despacho com destino a Belo Horizonte foi barrado na entrada da capital.
A restrição ocorreu pelo fato do veiculo ter parado na rodoviária de Nova Serrana para pegar passageiros, ao chegar na Via Expressa em BH ele foi parado pela Guarda Civil com o apoio da Policia Militar. O ônibus teve de sair da capital, sendo escoltados até fora do município. A medida movida pelo Ministério Público pede a suspensão imediata da medida.
O post MP pede na justiça a volta da circulação de ônibus intermunicipais em BH, medida já afeta a região apareceu primeiro em Portal MPA.
Postado originalmente por: TV Candides
