Sem uma legislação clara retorno da prefeitura para horário integral pode ficar sob entendimento da justiça

Até o dia 31 de dezembro a prefeitura de Divinópolis trabalha com a carga horária reduzida. A situação gera polêmica e preocupação. O temor é de que aconteça como na Câmara Municipal e voltar para o horário integral passe a ser um problema.

O anuncio de que a prefeitura vai permanecer com o horário reduzido foi feito durante a revogação do decreto de calamidade financeira. A avaliação técnica do governo apontou uma economia de R$ 300 mil reais com a medida.

O fato reacende uma dúvida por quanto tempo a prefeitura pode manter o regime? De acordo com especialistas da área jurídica não existe um posicionamento pacificado sobre o assunto. Mas algumas decisões judiciais mostram algumas teses.

Em uma consulta feita pelo governo de Conselheiro Lafaiete em 2013 a justiça se posicionou da seguinte forma:

o município possui prerrogativa de alterar a carga horária de trabalho de seus servidores ocupantes de cargo público, respeitado os limites constitucionais e, ainda, os legais de cada categoria de trabalho, haja vista que este vínculo jurídico funcional tem a natureza de direito público e não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário…”

Já a CLT embasa o tema de outra forma:

caso a empresa tenha reduzido temporariamente a jornada de trabalho para fazer frente a algum problema de ordem econômica ou paralisação de atividades por outros motivos, convém fazê-lo mediante acordo coletivo para que, restabelecidas as condições anteriores, a jornada volte a ser a mesma anterior sem acréscimo salarial.”

A discussão trata como exemplo a Câmara Municipal de Divinópolis. Em 2009 ela passou a funcionar em meio período. Neste ano a presidência teve de criar uma maneira administrativa para abrir parte do legislativo em tempo integral. Muitos setores da Câmara ficaram impossibilitados de voltar, pois ao longo dos anos o salário dos servidores passou a ser equivalente a carga horária de 6 horas.

Postado originalmente por: TV Candides

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