Suspensão de repasses dos alvarás judiciais afeta advogados de Divinópolis

O impasse entre o governo do estado e o Banco do Brasil começou a afetar os advogados no fim de 2016. A Ordem dos Advogados do Brasil acredita que a dívida do governo com os alvarás judiciais seja de aproximadamente 11 milhões de reais. Justiça determina que o Banco do Brasil é obrigado a devolver o dinheiro e repassar aos profissionais.

A polêmica começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil teria suspendido o pagamento dos alvarás e comunicado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais recursos disponíveis para pagamento de valores depositados em contas judiciais até 2015. A alegação do Banco é que, somente em 2015, o Executivo chegou a sacar R$ 5 bilhões para o pagamento de despesas. Em decisão liminar, o STF suspendeu a vigência da lei mineira e proibiu o estado de realizar novas retiradas. A lei autorizava o governo a usar 70% do saldo mantido no Banco do Brasil referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça. No entanto, a instituição financeira alega que, entre 2015 e 2016, esse montante já foi consumido com alvarás judiciais.

O presidente da OAB em Divinópolis Carlos Faustino não informou quantos casos existem na cidade nesta situação. Mas disse que a instituição teve duas vitórias. A primeira delas foi a oficialização de um acordo na semana passada com o governo. Inicialmente ele fará o repasse dos atrasados até o teto de 30 mil reais e posteriormente de 50 mil reais. E a outra foi a justiça ter acatado a ação de inconstitucionalidade movida pela OAB. Na decisão o TJMG afirma que o Banco do Brasil é responsável por arcar com os valores. Já que a instituição financeira é responsável pelos recursos creditados e relacionados em conta. Ouça a entrevista


Nesta terça-feira dia 25, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza uma audiência pública para tratar do não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil. A reunião é realizada em conjunto com a Comissão de Administração Pública. A reunião estava prevista para acontecer a partir das nove horas da manhã e deve contar com representantes da OAB/MG, do Governo do Estado e do Banco do Brasil.

Postado originalmente por: TV Candides

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