Homem é preso por crime ambiental ao criar gado dentro do Parque Municipal do Goiabal

Um proprietário de gado foi preso nesta segunda-feira, 29, pela Polícia Militar de Meio Ambiente lotada na cidade de Ituiutaba/MG, durante atendimento de denúncia anônima de criação de gado em Área de Preservação Permanente (APP), no interior do Parque Municipal do Goiabal.

A denúncia foi confirmada. Havia oito bovinos sendo criados irregularmente a menos de 30 metros da APP, na margem do córrego São José.

O responsável pelos animais foi autuado administrativamente em R$ 2.275,98. Além disso, o Crime Ambiental prevê pena de 01 a 03 anos de detenção.

O Delegado ratificou a prisão em flagrante, sendo arbitrada fiança.

Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Essa áreas de uso restrito visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado”, conforme assegurado no art. 225 da Constituição Federal.

Ressalta-se, ainda que o Parque Municipal do Goiabal é protegido pela Lei nº 1.826/1977, que veda em seu artigo 3º qualquer exploração de recursos naturais, dentre outras coisas.

Postado originalmente por: Portal V9 – Vitoriosa

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