Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram, nesta quinta-feira (28), o envio irrestrito de informações sigilosas obtidas pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira, do Banco Central – órgão que substitui o antigo Coaf -, sem necessidade de autorização da Justiça, para o uso em investigações do Ministério Público e da polícia.
O julgamento desta quinta-feira foi retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia e, com ele, a maioria do Supremo se posicionou a favor do compartilhamento integral de dados coletados.
Cármen Lúcia argumentou que o envio de dados sigilosos, sem autorização judicial, não irá afetar a privacidade do cidadão. “Sem acesso permitido ao Estado, às fontes financeiras, e especificamente encaminhadas ao Ministério Público, o combate a todas as formas das simples às mais sofisticadas práticas criminosas seria ineficaz”.
O ministro Marco Aurélio foi contrário ao posicionamento da ministra, mas foi vencido pelos votos dos colegas.
Já o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que no início do julgamento votou contra o envio irrestrito dos dados, mudou de ideia e aderiu à maioria – retificando o voto dele. (veja o primeiro voto do ministro)
Em relação a Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, a maioria dos ministros votou no sentido de manter o envio de dados detalhados. Agora, dados como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados poderão ser compartilhados com o MP e a polícia.
Com a decisão, novecentas e trinta e cinco investigações suspensas voltam a ser analisadas pela Justiça. Entre elas, a ação penal contra o Senador Flávio Bolsonaro. A medida tem repercussão geral, ou seja, passa a valer para todos os processos semelhantes.
O inquérito contra Flávio Bolsonaro
O filho do presidente era investigado, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por movimentações financeiras consideradas atípicas pelo extinto Conselho de Controle de Atividades Financeira – Coaf.
O relatório do Coaf apontou que Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, movimentou R$ 1,2 milhão durante um ano, valor acima dos rendimentos dele.
Além disso, recebeu 48 depósitos em dinheiro de outros funcionários do gabinete, no total de R$ 96 mil. Os depósitos, sempre no valor de R$ 2 mil, aconteceram no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) – o que poderia configurar um suposto esquema de “rachadinha”, no qual servidores repassam parte dos salários para o líder do gabinete.
Na época, a defesa de Flávio alegou que houve irregularidades no processo porque o Coaf repassou os dados ao Ministério Público do Rio de Janeiro sem a intermediação da Justiça, o que levou à suspensão do inquérito pelo STF.
** Nota da Redação: Quando a reportagem foi gravada, para a edição do SBT Brasil desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli ainda não havia retificado o voto dele. Desta forma, o placar da votação, até aquele momento, era de oito votos a três.
SBT
Postado originalmente por: Portal V9 – Vitoriosa
