Deputados mineiros votam nesta terça-feira (31) projetos do governo de Minas para o combate ao novo coronavírus. Em votação remota, parlamentares votarão Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/20, que prevê a convocação de militares da reserva para atuarem no estado de calamidade pública.
O projeto estabelece que “em caso de grave perturbação da ordem pública, situação de emergência ou calamidade pública, o reservista será convocado compulsoriamente, por ato do comandante-geral, para o serviço ativo em sua instituição militar, nos termos de regulamentação específica”.
Sendo assim, o projeto estabelece que esse militar poderá ser designado para o serviço ativo, a fim de atender à necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar. Essa designação se fará “em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do governador”, respeitando regulamentação específica.
Outros dois projetos de autoria do governo de Minas também serão contemplados pelos deputados. O primeiro autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar certos prazos estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 e o outro dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
