Proposição altera a Constituição Estadual e impõe, no orçamento, as propostas apresentadas pelos grupos de deputados.
Foi constituída a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que aprimora o orçamento impositivo, introduzido pela Emenda Constitucional 96, de julho do ano passado. Os membros da comissão foram lidos na Reunião Ordinária do Plenário, na tarde desta quarta-feira (14/8/19).
A PEC 40 tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e foi assinada por outros 40 parlamentares. O objetivo, segundo justificativa que acompanha a proposição, é estabelecer, também no âmbito estadual, assim como foi no federal, a impositividade das programações introduzidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas parlamentares de blocos ou bancadas. Veda, no entanto, apresentação de emendas por bancada que componha bloco parlamentar.
Outro ponto da proposta consiste em assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos de execução financeira das emendas parlamentares. Com a alteração do texto constitucional, o chefe do Executivo fica obrigado a executar a programação no exercício financeiro em que a Lei Orçamentária Anual se encontra em vigor. Passa a ser vedada a possibilidade de utilização de percentuais de restos a pagar para o alcance do percentual mínimo de execução orçamentária e financeira exigido constitucionalmente.
A mudança proposta pela PEC inibirá o Executivo de postergar a adoção das providências necessárias para a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.
A PEC 40 altera o artigo 160 da Constituição do Estado, que trata dos projetos de lei relativos ao orçamento, plano plurianual e crédito adidiconal que devem ser encaminhados para aprovação da Assembleia.
O texto dá ainda nova redação aos parágrafos de 6º a 10, 12 e 15 e acrescenta no mesmo artigo os parágrafos 18 e 19. A obrigação de pagamento no exercício em vigor passa a valer a partir do próximo ano.
Foram constituídas comissões para analisar, ainda, outras nove PECs.
