Minas elabora carta ao STF para cobrar R$ 135 bilhões em compensações pela Lei Kandir

Poderes se reuniram na ALMG para discutir a Carta de Minas, que será entregue à União no próximo mês 

O governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), se reuniram na manhã desta quinta-feira (18), no Legislativo, para discutir sobre as compensações que Minas Gerais têm a receber da União, referentes a Lei Kandir. A proposta dos poderes é que os valores sejam pagos em parcelas pelos próximos 60 anos.

A norma Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados.

Para buscar uma conciliação entre estados e União, será realizada uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de agosto. A partir da união dos Poderes, no encontro promovido pela ALMG, nesta quinta-feira, foi elaborada uma Carta de Minas, com um posicionamento do Estado em torno dessa questão. Também será aprovada uma proposta para ser levada à audiência de conciliação no STF.

Em coletiva, o presidente da Assembleia comentou que pretende convocar toda a sociedade e todas as esferas políticas para assinar a carta “para que os mineiros deixem de lado as disputas políticas e pensem no estado, já que a Lei Kandir independe do governo ou coloração partidária, é um direito de Minas”, explicou chefe do legislativo mineiro.

A dívida da União com Minas Gerais, por conta das compensações, é de pelo menos R$ 135 bilhões, que poderá ser paga em até 60 anos. A carta ainda prevê que governos deixem de receber a metade do que estimam ter direito daqui para frente para garantir a compensação.

“A proposta que nós assinamos junto aos poderes e o Ministério Público é de meio termo, afinal de contas quem quer chegar a um acordo não pode exigir tudo em um momento só”, explicou Agostinho. O estado sugere na carta que a União pague R$ 2,25 bilhões anuais. A Carta ainda propõe receber outros R$ 2,7 bilhões, que é uma projeção das compensações por futuras perdas.

Durante a reunião, segundo Agostinho, Zema afirmou que vai levar a proposta para outros estados. “Ele vai levar à reunião com os governadores para que esta proposta seja dos 15 estados que fazem parte desta ação”.

Programa de Recuperação Fiscal

Questionado sobre o Programa de Recuperação Fiscal, que prevê a privatização de estatais, por exemplo, Agostinho afirmou que ainda é cedo para discutir sobre. “Vamos discutir primeiro a questão da Lei Kandir que tem uma data definida e precisa da união dos mineiros”, comentou.

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