Para virar lei, proposição ainda precisa passar pelo 2º turno de votação e tem que ser sancionada pelo governador
Foi aprovado em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (5/6/19), o Projeto de Lei (PL) 18/15, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). A proposição garante que o SUS oferecerá teste de mapeamento genéticoàs mulheres que forem classificadas em laudo médico como tendo alto risco de desenvolver o câncer de mama.
São consideradas mulheres com alto risco de desenvolver a doença aquelas com histórico familiar de incidência dessa neoplasia maligna em parentes de primeiro grau (mãe, irmãs e avós) que desenvolveram esse tipo de câncer antes dos 50 anos.
O teste genético em questão identifica a mutação no gene BRCA, responsável pelo desenvolvimento da doença. Pelo projeto, as mulheres que apresentarem a mutação poderão optar pela realização da cirurgia de mastectomia profilática e de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal 9.797, de 1999.
A aprovação pelo Plenário foi na forma do substitutivo nº 1, anteriormente apresentado pela Comissão de Saúde. O substitutivo adaptou o projeto à técnica legislativa e adicionou a obrigatoriedade de oferta, pelo SUS, também de outro exame, a ressonância magnética, indicada para pacientes que já identificaram a propensão genética para a doença.
Tramitação – Durante a tramitação do PL 18/15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela ilegalidade da proposta porque não estimava o impacto orçamentário-financeiro e nem indicava dotações orçamentárias eventualmente existentes, para custear as novas despesas. Mas o parecer da CCJ foi apreciado pelo Plenário, que o rejeitou. E a proposta continuou tramitando.
Política de saúde da mulher detenta também é aprovada
Também em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.357/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que cria a Política Estadual da Saúde da Mulher detenta. A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, que havia sido apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Pelo projeto, serão contempladas com ações da nova política as mulheres que cumprem pena e aquelas que aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado. Entre os objetivos do projeto está o de aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal e melhorar a assistência ao parto e ao puerpério; diminuir os índices de mortalidade materna e aumentar os de aleitamento materno; e controlar doenças.
A CCJ concluiu que já existem no Estado normas que regulam a matéria. Por isso, pelo substitutivo, o projeto passa a acrescentar dispositivo à Lei 11.335, de 1993, que trata sobre a assistência integral pelo Estado à saúde reprodutiva do homem e da mulher.
Conforme o substitutivo, parágrafo acrescentado ao artigo 1º da lei deixa expresso que essas ações e as disposições previstas também se aplicam às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.
Após aprovação da matéria, a deputada Andréia de Jesus (PSOL), pediu a palavra para elogiar a iniciativa da deputada Ione Pinheiro e para pedir aos colegas que a matéria seja aprovada em breve, também em 2º turno.
Para serem transformados em leis, os projeto ainda têm que passar em 2º turno pela Comissão de Saúde e, novamente, serem votados em Plenário, para depois serem sancionado pelo governador.
ALMG
