As prefeituras mineiras aguardam a aprovação de um projeto de lei que permite que os municípios realizem empréstimos com instituições financeiras tendo o estado como avalista. A aprovação do projeto depende do governador Romeu Zema (Novo). Ele tem até a próxima quinta-feira (19) para sancionar ou vetar o projeto.
Caso aprovada, a proposta permite que as prefeituras antecipem o recebimento das verbas acertadas em acordo firmado com o governo que prevê os pagamentos de ICMS, IPVA e Fundeb em até 33 parcelas. A dívida do Estado com os municípios é de R$ 12,3 bilhões.
Podem ser concedidos créditos relativos à cobrança administrativa ou judicial movida pelo município contra o estado. Em caso de inadimplência, as prefeituras não poderão ser responsabilizadas por parte do governo.
O projeto apresentado pelo deputado Hely Tarquínio (PSDB), foi aprovado em agosto e encaminhado para o governo no último dia 29.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o texto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi averiguado pelos parlamentares. Por ter perdido o prazo para omissão de parecer da CCJ, que ficou com o texto parado por quatro meses, o projeto foi encaminhado Comissão de Administrativa, onde foi aprovado e seguiu em tramitação.
