Aprovado projeto que cria banco de horas para os servidores municipais

Foi aprovado nesta terça-feira (24) na Câmara Municipal, projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei 3.175/03 para instituir o banco de horas no âmbito da administração pública municipal.

O projeto irá flexibilizar a carga horária dos servidores, permitindo que haja a compensação de horas. A lei aprovada prevê que cada servidor poderá cumprir até 10 horas por dia, sendo o excedente compensado nos dias em que o mesmo computar uma carga horária inferior à exigida para o seu cargo.

O banco de horas será válido pelo prazo de um ano e as horas que não forem descontadas neste período estarão expiradas. A lei aprovada segue agora para sanção do prefeito Humberto Souto. O banco de horas passará a valer somente após a publicação da regulamentação, que será feita pelo chefe do Executivo por meio de decreto.

 

Postado originalmente por: VinTV

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